Despacho n.º 4479/2022
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 75 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
www.dre.pt
N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 4479/2022
Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Por Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga (TAF -Braga), de 14.04.2020, profe-
rido no Processo n.º 1206/18.1BEBRG, e mantida pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo-
-Norte (TCA -N), de 3 de dezembro de 2021, foi anulado o ato que revogou o ato de abertura do
concurso para recrutamento de um professor associado na área disciplinar Expressões Artísticas
e Educação Física, do Instituto de Educação da Universidade do Minho (Edital n.º 600/2016, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho de 2016), e, em consequência, condenada a
Universidade a prosseguir com o concurso, retomando -o a partir da remessa da lista de ordenação
final ao Reitor;
Considerando teor da citada Sentença e a necessidade de promover as diligências necessá-
rias para que o concurso documental possa ser retomado, expurgado das ilegalidades apontadas
na Sentença.
Determina -se:
No cumprimento do referido Acórdão do TCA -N, e nos termos do artigo 173.º do Código do
Processo dos Tribunais Administrativos, o concurso documental aberto através do Edital n.º 600/2016,
será retomado partir da fase prévia à homologação para verificação da conformidade legal das
fases do concurso.
Publicite -se nos termos legais.
25 de março de 2022. — O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
315210506
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