Despacho n.º 4464/2023

Data de publicação12 Abril 2023
Data19 Janeiro 2022
Número da edição72
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Faro
N.º 72 12 de abril de 2023 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Despacho n.º 4464/2023
Sumário: Aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados.
Aprovação do Mapa Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados
Considerando que, nos termos do determinado no n.º 3 do artigo 28.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação
é determinado que, após aprovação do Orçamento, durante o primeiro trimestre do respetivo ano
orçamental, deve ser aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados;
Considerando que, o Plano Anual de Recrutamento da Autarquia, constante do Mapa de
Pessoal para o ano de 2023, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária do dia
19 de dezembro de 2022, contendo as necessidades de novos postos de trabalho nas diferentes
unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas e conforme as
modalidades de vinculação, bem como por tempo indeterminado ou a termo certo, referidas no
respetivo mapa de pessoal para o ano de 2023, o qual se encontra publicado na página eletrónica
da Câmara Municipal de Faro.
Aprovo o Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2023, conforme
documento em anexo ao presente despacho, o qual faz parte integrante.
Mais determino que o presente despacho seja publicado no Diário da República.
2 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

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