Despacho n.º 4361/2020

Data de publicação09 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 4361/2020

Sumário: Atualização para o ano de 2020 da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas.

O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, prevê que o procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação cujo valor é automaticamente atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor fixado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., devendo a DGADR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, determino que, no ano de 2020, a taxa de...

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