Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4305/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4305/2020

Sumário: Autoriza a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a Jacinto João Sacoto da Silva.

Considerando que, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida, ao técnico superior Jacinto João Sacoto da Silva, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º do referido decreto-lei, requereu a sua renovação;

No uso das minhas competências de superintendência e tutela sobre o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., previstas no n.º 10 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, autorizo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT