Despacho n.º 4300/2023
| Data de publicação | 10 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 70 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional |
www.dre.pt
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Autoridade Marítima Nacional
Despacho n.º
4300/2023
Sumário: Nomeação de representante da Autoridade Marítima Nacional na comissão consultiva
de apoio ao desenvolvimento do plano de situação na zona do espaço marítimo adja-
cente ao arquipélago dos Açores.
Considerando que o Despacho n.º 3392/2023, de 8 de março de 2023, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2023, determina a entidade pública responsável
pelo desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão
dos Açores, define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e
acompanha, o prazo de elaboração do plano, o âmbito espacial e a sujeição a avaliação ambiental
(CC -Açores).
Considerando que a referida comissão consultiva integra um representante da Autoridade
Marítima Nacional, sendo igualmente necessário prever a existência de um representante suplente.
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 38/2015, de 12 de
março, na sua redação atual, a designação dos representantes para a CC -Açores inclui obriga-
toriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e
entidades nela representadas.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 3392/2023, de 8 de março de 2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2023, determino o seguinte:
1 — Nomeio o 22984 Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes e o 20088 Capitão -de -mar-
-e -guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva como representante e representante suplente, respeti-
vamente, da Autoridade Marítima Nacional na CC -Açores.
2 — Em conformidade com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administra-
tivo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no 22984
Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes e no 20088 Capitão -de -mar -e -guerra Paulo Alexandre
Rafael da Silva os poderes necessários a vinculação da Autoridade Marítima Nacional no âmbito
dos trabalhos realizados pela CC -Açores.
3 — O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
27 -03 -2023. — O Almirante Autoridade Marítima Nacional, Henrique Eduardo Passaláqua de
Gouveia e Melo, Almirante.
316323058
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