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Despacho n.º 4248/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4248/2020

Sumário: Autorização para realização de despesa no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 02/DRL/DA/2020, aquisição de um coastal patrol vessel e três coastal patrol boats.

Considerando que foi autorizada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 169/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, a abertura de um procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, que tem por objeto a aquisição de um coastal patrol vessel e três coastal patrol boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC-GNR), para os anos de 2019 e 2020;

Considerando que foi autorizada a realização de despesa com aquela aquisição de serviços até ao montante global máximo de 8 700 000 (euro) (oito milhões e setecentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

No âmbito da competência que me foi delegada pelo Conselho de Ministros, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 02/DRL/DA/2020, aquisição de três coastal patrol boats, no valor máximo de 1 800 000 (euro), ao qual acresce IVA à taxa de 23 %, e atendendo ao proposto na informação n.º I579558-201912-DRL, de 27 de dezembro de 2019:

Aprovo, nos...

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