Despacho n.º 4247/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas |
www.dre.pt
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 145
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Secretária de Estado das Pescas
Despacho n.º 4247/2023
Sumário: Determina as empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substitui-
ção dos equipamentos de monitorização contínua (EMC) do Sistema de Monitorização
de Navios por Satélite (MONICAP), para o triénio de 2023-2025.
O Decreto -Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, procedeu à criação e regulamentação do sistema
de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado MONICAP, para efeitos
de vigilância e controlo do exercício da atividade da pesca.
O MONICAP utiliza um sistema de posicionamento em conjunto com tecnologia de comunicação
por satélite, instalado a bordo das embarcações de pesca, para contínua e automaticamente transmitir
a posição, rumo e velocidade da embarcação para o Centro de Controlo e Vigilância de Pesca (CCVP),
pelo que a operacionalidade dos equipamentos instalados a bordo — equipamento de monitorização
contínua (EMC) constitui um elemento fundamental para o eficaz funcionamento do sistema.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 310/98,
de 14 de outubro, a instalação e a manutenção — reparação e substituição — do EMC é realizada
unicamente por empresas para o efeito credenciadas pelo respetivo fabricante.
Com efeito, tendo ocorrido alteração às empresas credenciadas para o triénio de 2021 -2023,
é necessário proceder à atualização da lista constante do despacho do membro do Governo res-
ponsável pelo setor das pescas.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, e no
uso da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 6620/2022, da Ministra da Agri-
cultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de
2022, determino o seguinte:
1 — As empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substituição dos equi-
pamentos EMC do sistema MONICAP, para o triénio de 2023 -2025, são as seguintes:
a) Electro Zimbra, L.da, Porto de Abrigo de Sesimbra, 8, 2970 -152 Sesimbra;
b) João Miguel Silva Vergas, Unipessoal, L.
da
, Rua da Parada, 23, 3830 -476 Gafanha da
Encarnação;
c) LUZPRONTA, L.da, Estrada de Santa Clara, 68, 9300 -161 Câmara de Lobos;
d) Machim Eletrónica Naval, Unipessoal, L.da, Rua Nova da Banda de Além, 16, 9200 -108 Machico;
e) OPTRÓNICA, L.da, Travessa da Feira, 74, 8700 -528 Olhão;
f) Pautas Simples, Unipessoal, L.da, Rua do General António Teixeira de Aguiar, 89, Edifício
Portal Manuelino, 2.º, 9200 -094 Machico;
g) PENICHETEC — Comércio e Reparação Naval, L.da, Rua da Prageira, lote 75, Zona Indus-
trial da Prageira, 2520 -621 Peniche;
h) RIARADAR, L.
da
, Rua de D. Duarte, 63, rés -do -chão, esquerdo, 3830 -648 Gafanha da
Nazaré;
i) ZODPORT — Equipamentos, Assistência e Engenharia, S. A., Rua do Godinho, 150, rés -do-
-chão, 4450 -145 Matosinhos.
2 — É revogado o Despacho n.º 4097/2021, de 22 de abril, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2021.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
28 de março de 2023. — A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde
Gouveia Coelho Estêvão Pedro.
316322897
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