Despacho n.º 4239/2019
| Data de publicação | 22 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 4239/2019
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de setembro, e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes aos respetivos cargos dirigentes;
Considerando que a licenciada de seguida identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o lugar de subdiretora-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2019.
1 de março de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Síntese Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Armanda Morato Bravo Moura
Naturalidade: Lisboa
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (atual Universidade Europeia).
Formação Profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração Pública concluído em 2008.
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em conferências e seminários nas áreas da Gestão Financeira, Gestão Orçamental e Auditoria, Prestação de Contas, Liderança e Motivação, Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas, Controlo de Dinheiros Públicos, Controlo e Redução de Custos, Sistema de Normalização Contabilística (SNC), Gestão de Projetos Tecnológicos, Financiamento do Sistema de Saúde, entre outras.
Experiência Profissional:
Diretora do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (A.C.S.S.) desde 20 de outubro de 2014 até à presente data.
Diretora da Unidade de Contabilidade do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de...
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