Despacho n.º 4223/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Infraestruturas, e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Ministra da Coesão Territorial |
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N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas
e da Ministra da Coesão Territorial
Despacho n.º 4223/2023
Sumário: Cria a comissão de acompanhamento de transferência, da universalidade de bens e
direitos para o Município de Faro.
O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18. ° da Lei
n.º 50/2018, de 16 de agosto, o quadro de transferência de competências para os órgãos muni-
cipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e
económico não afetas à atividade portuária.
O n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com o procedimento previsto no artigo 10.º, ambos do
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em
protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta
constante de relatório elaborado por uma comissão.
Considerando a demonstração de interesse e a aceitação da transferência de competências
por parte do Município de Faro, torna-se necessário proceder à constituição da comissão referida
no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10. ° do Decreto-Lei
n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:
1 — Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019,
de 28 de maio, com a seguinte composição:
a) Como representante do Ministro das Finanças, a diretora de serviços de Gestão Patrimonial
da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.ª Paula Azurara, ou em sua substituição, a chefe de
divisão da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Dr.ª Gabriela Campos;
b) Como representante do Ministro das Infraestruturas o presidente do conselho de adminis-
tração da APS — Administração do Porto de Sines e dos Portos do Algarve, S. A., Eng.º José Luís
Cacho;
c) Como representante da Ministra da Coesão Territorial, a subdiretora-geral da Direção-Geral
das Autarquias Locais, Dr.ª Ana Domingos;
d) Por indicação da Câmara Municipal de Faro, a vereadora Arq. Sophie Matias;
e
) Por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a presidente da Câmara
Municipal de Portimão, Dr.ª Isilda Gomes.
2 — A comissão é coordenada pelo representante do Ministro das Infraestruturas e fica man-
datada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei
n.º 72/2019, de 28 de maio, até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de com-
petências.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
1 de março de 2023. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Cor-
reia. — 28 de fevereiro de 2023. — O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo
Galamba. — 28 de fevereiro de 2023. — A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abru-
nhosa Trigueiros de Aragão.
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