Despacho n.º 4222/2018
| Data de publicação | 26 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
O sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de política da maior importância na medida em que se mostre eficaz para atingir fins económica e socialmente relevantes.
A intenção codificadora que presidiu à aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, através do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, não impediu a criação subsequente de inúmeros benefícios fiscais de maneira dispersa, tornando o sistema de benefícios fiscais menos compreensível e de maior dificuldade de escrutínio.
Os relatórios de reavaliação dos benefícios fiscais de 1998 e de 2005, produzidos por grupos de trabalho designados para o efeito, identificaram um conjunto de constrangimentos e debilidades do sistema de benefícios fiscais, alguns que mantêm atualidade, e que importa ter presente no estudo que se pretende desenvolver na atual legislatura.
Com efeito, qualquer sistema de benefícios fiscais, para que seja efetivo, deve em relação à definição em concreto dos benefícios fiscais ter em atenção critérios de parcimónia, rigor, seletividade e transparência.
O caráter extrafiscal do sistema de benefícios fiscais convoca-nos necessariamente para o caráter abrangente dos efeitos que cada um dos benefícios fiscais - e do seu conjunto - tem para a economia em que se insere.
É neste quadro que se sublinha a importância que se reveste a identificação exaustiva de todos os benefícios fiscais em vigor no nosso ordenamento jurídico e a necessidade de uma avaliação objetiva da sua eficácia, tendo em conta os objetivos económicos e sociais que presidiram à sua criação.
Ao mesmo tempo, é imperioso que a despesa fiscal associada ao sistema de benefícios fiscais seja devidamente identificada, para que não restem dúvidas ao controlo parlamentar, ao controlo pelo Tribunal de Contas e aos cidadãos de uma maneira geral da dimensão real da receita cessante por benefícios fiscais.
O XXI Governo Constitucional entende, assim, relevante desenvolver um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em vigor em Portugal, que permita a sistematização do elenco de benefícios fiscais em vigor e a sua avaliação individual tendo em conta os critérios que presidiram à sua criação. O estudo deve ter igualmente como preocupação a quantificação da despesa fiscal associada a cada um dos benefícios fiscais em vigor.
No desenvolvimento deste estudo, devem ser identificadas oportunidades de melhoria quanto à criação de regras orçamentais que conduzam a uma maior visibilidade e controlo...
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