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Despacho n.º 421/2021 de 1 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação01 Março 2021
Gazette Issue41
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, dispõe que os diretores regionais, diretores de serviços, chefes de divisão ou equiparados têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.

Pelo Despacho n.º 2109/2020, de 24 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 250, de 24 de dezembro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2021, de 7 de janeiro, de 2021, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, a Licenciada Sandra Cristina Cordeiro Alemão, foi nomeada Inspetora Regional das Pescas, cargo de direção superior de 2.º grau.

À data da respetiva nomeação a Licenciada Sandra Cristina Cordeiro Alemão tinha residência na Ilha de São Miguel.

A alínea c) do n.º 7 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, estatui que a Inspeção Regional das Pescas se encontra sedeada na ilha do Faial., pelo que, para que a Licenciada Sandra Cristina Cordeiro Alemão possa desempenhar as respetivas funções inerentes ao cargo de Inspeção Regional das Pescas, tem de mudar a sua residência para a ilha do Faial.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) do n.º 2 e c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na sua redação atual, determina-se:

1 - Reconhecer à Inspetora Regional das Pescas, Licenciada Sandra Cristina Cordeiro Alemão, o direito a habitação fornecida pela administração regional, na ilha do Faial...

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