Despacho n.º 4158/2018
| Data de publicação | 23 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Despacho n.º 4158/2018
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, determina a publicidade, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, do seu Despacho n.º 38/GP/RHU/2018, de 3 de abril, proferido ao abrigo da competência atribuída pelo artigo 8.º e pelo n.º 5 do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelo qual, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, são alteradas as subunidades orgânicas e afetado o pessoal do respetivo mapa.
A alteração agora determinada produzirá efeitos desde o dia da sua assinatura, publicitando-se de seguida o despacho supra referido.
3 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Calixto.
Organização dos Serviços Municipais - Alteração de Subunidades Orgânicas e Afetação de Pessoal
Considerando:
Que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2012, aprovou, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o modelo de estrutura orgânica, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e o número máximo total de subunidades orgânicas;
Que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz aprovou, na sua reunião ordinária realizada em 26 de novembro de 2012, nos termos do artigo 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e ao abrigo dos critérios consagrados nos artigos 4.º a 10.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a criação das unidades orgânicas flexíveis e determinou as suas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;
Que nos termos do meu despacho com o n.º 18, de 28 de dezembro de 2012, procedi à criação das subunidades orgânicas e foi conformada estrutura interna das unidades orgânicas, afetando-se-lhe os recursos humanos;
Que pelo meu despacho com o n.º 10, de 16 de dezembro de 2014, foram alteradas as subunidades orgânicas do Município de Reguengos de Monsaraz;
Que a atual estrutura orgânica do Município de Reguengos de Monsaraz encontra -se em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2013, com a alteração ao nível das subunidades orgânicas supra referida, a qual se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2015;
Que passados três anos sobre aquela última alteração, as dinâmicas e os desafios colocados ao nível da Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva exigem uma reorganização das subunidades orgânicas que lhe estão afetas;
Que a Biblioteca Municipal tem recebido, de forma constante, um reforço de funções de natureza executiva e já se encontra dotada de um nível considerável de recursos humanos, número esse que se perspetiva vir a aumentar paulatinamente;
Que importa, assim, dotar a Biblioteca Municipal de condições para que tenha uma coordenação permanente e mais eficiente e eficaz, situação ainda mais premente face à sua localização física (separado das instalações dos Paços do Município);
Que a junção das atividades de biblioteca e de cultura tentados com a alteração de 2015 não surtiu os efeitos desejados, não se conseguindo as sinergias antes pensadas e idealizadas, situação agora agravada com a separação física dos serviços, passando o serviço de cultura a ocupar as instalações no edifício do Arquivo Municipal;
Que o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Que nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, as competências de...
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