Despacho n.º 4151/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2007 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
www.dre.pt
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 4151/2023
Sumário: Renova o estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Geral de Depósitos —
CULTURGEST.
Renovação do estatuto de utilidade pública
A Fundação Caixa Geral de Depósitos — CULTURGEST, pessoa coletiva de direito privado
n.º 508122554, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 2 de outubro de 2007 e
reconhecida pelo Despacho n.º 4897/2008, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2008.
Pelo Despacho n.º 5942/2010, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 5 abril de 2010, obteve a decla-
ração de utilidade pública ao abrigo do Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de novembro. Pelo Despacho
n.º 6420 -C/2018, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2018, obteve a renovação do estatuto de utili-
dade pública, por cinco anos.
Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei -Quadro do Estatuto de Utilidade
Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto.
Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na
informação dos serviços n.º I/331/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º 1689/2022, instruído
na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no uso dos poderes que me foram
subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de
utilidade pública da Fundação Caixa Geral de Depósitos — CULTURGEST, nos termos do n.º 1
do artigo 19.º da Lei -Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, por 10 anos, a partir de 29 de junho
de 2023.
24 de março de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
316320199
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