Despacho n.º 413/2018 de 9 de março de 2018
| Data de publicação | 09 Março 2018 |
| Gazette Issue | 49 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 49 SEXTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional da Saúde
Despacho n.º 413/2018 de 9 de março de 2018
O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, alterou o regime de incentivos,
criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, de 19 de novembro.
Considerando a carência de profissionais da carreira médica nos hospitais e nas unidades de saúde
de ilha do Serviço Regional de Saúde;
Considerando a imprescindibilidade de colmatar essa carência, torna-se necessário determinar e fixar
o número de incentivos a conceder a pessoal médico durante o corrente ano.
Assim:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5
/2014/A, de 17 de fevereiro, e na sequência de auscultação promovida junto das unidades de saúde do
Serviço Regional de Saúde, estabelecem-se as seguintes quotas para efeitos de concessão de
incentivos e apoios à fixação de pessoal médico nas mesmas, com referência às especialidades
médicas qualificadas como carenciadas, para o ano de 2018:
2 – Os encargos decorrentes da atribuição dos incentivos serão financiados por rubrica própria no
âmbito do plano de investimentos anual.
3- O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
8 de março de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . - O Sérgio Humberto Rocha Ávila
Secretário Regional da Saúde, Rui Duarte Gonçalves Luís.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO