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Despacho n.º 4129/2018

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Vincent
Data de publicação23 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4129/2018

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 13.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e dos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo a comissão de serviço do licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, Juiz de Direito na Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, como Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da sua prévia cessação, nos termos do disposto nos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do referido estatuto.

A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2018.

13 de abril de 2018. - O Ministro da...

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