Despacho n.º 409/2024 de 13 de março de 2024
| Data de publicação | 13 Março 2024 |
| Número da edição | 52 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Sandro Miguel Rocha Mendonça, o qual, posteriormente, transmitiu totalmente o referido contrato para a entidade Sandro Mendonça Unipessoal, Lda.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores,, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Sandro Mendonça Unipessoal, Lda., um apoio financeiro, referente ao terceiro pagamento anual, no montante de 2.784,23 € (dois mil, setecentos e oitenta e quatro e vinte e três cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Canada do Porto/Canada Tenente Coronel, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3727, com uma área de 0,1577 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
b) Canada do Porto/Canada Tenente Coronel, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3739, com uma área de 0,1095 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
c) Canada do Porto/Canada Tenente Coronel, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3740 e 3744, com uma área de 0,2429 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
d) Canada do Porto/Canada Tenente Coronel, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3743, com uma área de 0,0751 hectares de...
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