Despacho n.º 4030/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Gazette Issue | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência |
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N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete da Ministra da Presidência
Despacho n.º 4030/2023
Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023, de 17 de
março.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023, de 17 de março, foi autorizada
a realização da despesa necessária à concretização das obras de beneficiação e adaptação do
7.º piso do edifício -sede da Caixa Geral de Depósitos, sito na Avenida João XXI, em Lisboa, durante
o ano de 2023, pela Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, até ao montante
máximo de € 5 443 089,43, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Nos termos do n.º 3 da referida resolução, a competência para a prática de todos os atos
subsequentes a realizar no âmbito da mesma foi delegada no membro do Governo responsável
pela área da presidência, com faculdade de subdelegação.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-
-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e fun-
cionamento do XXIII Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento
Administrativo e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023, de 17 de março:
1 — Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, André Moz Caldas, a competência para a prática de todos os atos subse-
quentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023, de 17 de março,
que autoriza a Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros a realizar a despesa
necessária à concretização das obras de beneficiação e adaptação do 7.º piso do edifício -sede da
Caixa Geral de Depósitos.
2 — O presente despacho produz efeitos a 9 de março de 2023, ficando ratificados, em con-
formidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos
os atos praticados, desde essa data, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros, no âmbito das competências agora subdelegadas.
24 de março de 2023. — A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
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