Despacho n.º 4005/2020

Data de publicação01 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Direção-Geral da Saúde

Despacho n.º 4005/2020

Sumário: Delegação de competências no chefe de divisão de Apoio à Gestão, Aníbal Rui dos Santos Magalhães.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe de Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde, Aníbal Rui dos Santos Magalhães, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, alojamento e de ajudas de custo, antecipadas ou não, com observância das orientações superiormente definidas;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT