Despacho n.º 4000/2022
| Data de publicação | 06 Abril 2022 |
| Número de origem | 181700351 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Departamento Jurídico da Força Aérea |
www.dre.pt
N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 143
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Departamento Jurídico da Força Aérea
Despacho n.º 4000/2022
Sumário: Subdelegação de competências do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea no
Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel TMMEL 092841-A, Nuno Rafael
Pronto Meireles Ferreira.
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego,
sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel TMMEL
092841 -A, Nuno Rafael Pronto Meireles Ferreira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por
pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os
regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a reali-
zação de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado,
nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º,
do Decreto -Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.
2 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no identificado Comandante, a competência para autorizar a realização de despesas com
empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de
planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho
n.º 3333/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, até ao montante de 99.759,58 €.
3 — O presente Despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste
modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e
subdelegação de competências, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
22 de março de 2022. — O Vice -Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Manuel Fernando
Rafael Martins, TGEN/PILAV.
315163713
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