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Despacho n.º 398/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Janeiro 2024
Data02 Janeiro 2022
Número da edição12
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 398/2024
Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras Hélder Manuel Soares Rato no Ponto Único de Contacto para a Cooperação
Policial Internacional (PUC-CPI).
Através do Despacho n.º 1376/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo
das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 122/2021, de
30 de dezembro, e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, passando
a integrar o PUC -CPI pelo período de três anos, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Hélder Manuel Soares Rato.
Considerando que o nomeado optou pela passagem à situação de disponibilidade fora da
efetividade de serviço, determina -se:
1 — A cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Hélder Manuel Soares Rato no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 28 de outubro de 2023.
13 de dezembro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317209969

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