Despacho n.º 397/2018

Data de publicação09 Janeiro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Despacho n.º 397/2018

Na sequência do procedimento administrativo, visando o licenciamento da atividade da "Secretaria Regional do Equipamento social do Governo Regional dos Açores - Angra do Heroísmo", titulada pelo Alvará n.º 653, de 17/01/1968, referente ao estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos sito no lugar da Vinha Brava, freguesia da Conceição, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, e Alvará n.º 654, de 21/08/1974, referente a estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, sito no lugar de Carregadouro (Queimada), freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, distrito de Angra do Heroísmo, caducados por força do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, e n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, mas convertido automaticamente, por força do n.º 2 e 3 do mesmo preceito, em autorização provisória de exercício da respetiva atividade, verificou-se não estarem reunidas as condições legais para a continuação do exercício da atividade provisoriamente titulada, tendo o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, serviço competente para o efeito, concluído pela absoluta inviabilidade do funcionamento destes estabelecimentos, pelo facto de não se encontrarem reunidos os requisitos de segurança estabelecidos no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, designadamente o preceituado no artigo 12.º, determinante para a constituição da respetiva zona de segurança, nem as condições e os requisitos de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, designadamente no artigo 6.º, relativa às restrições sobre a zona de segurança, imprescindíveis para renovação do licenciamento.

Neste sentido, concordando com os fundamentos e...

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