Despacho n.º 396/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 8 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus |
www.dre.pt
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes da Ministra da Administração Interna
e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 396/2022
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do
Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do
Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspe-
tor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
José Fernando da Silva de Araújo Real.
Nos termos do artigo 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.
os
82-B/2014, de 31
de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram
o interesse público e a conveniência de serviço, autorizo a concessão de licença sem remunera-
ção para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos
Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro -Ministro do VIII Governo Constitucional
de Timor -Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real até ao dia 31 de dezembro de 2022.
28 de dezembro de 2021. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva
Dias Van Dunem. — 30 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus,
Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314861446
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