Despacho n.º 3932/2024
| Data de publicação | 11 Abril 2024 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
1/2
Despacho n.º 3932/2024
11-04-2024
N.º 72
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 3932/2024
Sumário:Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fer-
nando dos Santos Rodrigues Mateus, a competência para a aquisição de trabalhos de manu-
tenção do NRP Arpão.
Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus,
da competência para a aquisição de trabalhos de manutenção do NRP Arpão
Considerando que, no contexto do projeto da Primeira Revisão Intermédia do NRP Arpão (RI01+D01),
foi opção utilizar todos os mastros rotáveis em posse da Marinha, tendo subjacente a esta opção o racio-
nal de agilizar e facilitar no tempo a revisão geral e posterior instalação dos mesmos a bordo.
Considerando que, decorrente da linha de ação expressa acima, não foi até à data possível fazer
a revisão aos mastros em referência desinstalados do NRP Arpão aquando da ação de manutenção em
questão.
Tendo em consideração o elevado valor acrescentado associado aos itens referidos, é extremamente
pertinente e relevante recondicionar os mesmos em âmbito de revisão geral, voltando a constituí-los
como salvaguarda para eventual resolução de problemas a bordo nos mastros respetivos.
Neste sentido e em virtude das necessidades identificadas, importa levar a cabo as ações de
manutenção em causa na janela de oportunidade possível e compaginável com a componente técnica
e respetiva disponibilidade de recursos humanos, materiais e financeiros.
Em virtude da natureza da relação institucional e contratual existente entre a Marinha e a Arsenal do
Alfeite,S.A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º33/2009, de 5 de fevereiro, resulta desta
que as ações de manutenção em apreço deverão ser concretizadas nesta entidade.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de des-
pesas públicas, nomeadamente o artigo22.º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei
n.º197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1—Autorizo a Marinha a realizar à aquisição de trabalhos manutenção—NRP Arpão, até ao mon-
tante máximo de 615311,50€ (seiscentos e quinze mil, trezentos e onze euros e cinquenta cêntimos),
no Arsenal do Alfeite, S.A., a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um procedimento
adjudicatório pré-contratual ao abrigo da figura de contratação excluída, prevista e regulada pela alíneaa)
n.º4 do artigo5.º do Código dos Contratos Públicos;
2—Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados
através das verbas do Orçamento de Funcionamento da Marinha;
3—Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo109.º do CCP e do artigo44.º n.º1 do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, com facul
-
dade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues
Mateus, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para
o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes
nos termos dos artigos40.º, 76.º, 98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO