Despacho n.º 3909/2019
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social |
Despacho n.º 3909/2019
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14686/2018, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, designo a licenciada Ana Margarida Magalhães Vasques, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
29 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Ana Margarida Magalhães Vasques, nascida em 10 de janeiro de 1978, em Lisboa.
Licenciada em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO