Despacho n.º 3905/2021
| Data de publicação | 19 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 3905/2021
Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada da competência para aprovação da minuta do sales agreement respeitante à modernização do Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT).
Considerando que os helicópteros Lynx Mk95, da Marinha Portuguesa, integram o dispositivo naval de referência como meios orgânicos dos navios de guerra encontrando-se, deste modo, adstritos ao cumprimento do variado âmbito de atribuições e missões que a lei destina à Marinha Portuguesa no cumprimento da sua função de defesa da soberania nacional;
Considerando que a sua operação requer treino que propugne a proficiência do seu uso operacional pleno, em segurança, pelos respetivos pilotos, de modo a que possibilite em concomitância o mitigar ao máximo dos riscos inerentes ao seu uso, evitando ainda a ocorrência de elevada probabilidade de acidentes fatais e catastróficos, que destruam o helicóptero e ponham em perigo os pilotos e a eventual tripulação que os acompanha, e que este treino é efetuado no Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (NATO Lynx FMFT), do qual a Marinha integra o respetivo Joint Executive Committee (JEC);
Considerando que o Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre as nações para a exploração do NATO Lynx FMFT no Joint Lynx Simulator Training Establishment (JLSTE) foi alterado na sequência da adesão de Portugal ao mesmo (adesão efetuada pelo Despacho n.º 7415/2012, de 11 de maio, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012);
Considerando que o simulador NATO Lynx FMFT é gerido pelo JEC com a participação de representantes da Marinha Alemã, da Marinha Portuguesa, da Bundesamt für Ausrüstung, Informationstechnik und Nutzung der Bundeswehr (BAAINBw) do MDN da Alemanha e da NATO Support and Procurement Agency (NSPA), enquanto entidade responsável pela aquisição de todos os bens e serviços para manutenção das capacidades do NATO Lynx FMFT, conforme deliberado em sede de JEC;
Considerando, por fim, que Portugal é membro da NSPA - enquanto NATO's Integrated Logistics and Services Provider Agency - o sucessor jurídico da antiga NATO Maintenance and Supply Agency (NAMSA), da Central Europe Pipeline Management Agency (CEPMA) e da NATO Airlift Management Agency (NAMA) - enquanto organismo da NAMSO - NATO Procurement, Logistics or Service Organization (NPLSO), criada pelo North Atlantic Council (NAC) em 1958 - órgão descrito no artigo 9.º do Tratado do...
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