Despacho n.º 3897/2018
| Data de publicação | 17 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 3897/2018
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais; entre os diversos objetivos elencados, destacam-se os relacionados com a pastorícia, nomeadamente:
I) Promover programas de intervenção territorial, geridos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em iniciativas colaborativas de desenvolvimento local, que permitam enquadrar e apoiar utilizações produtivas - existentes ou a impulsionar - com impacto na defesa dos territórios contra incêndios rurais, nomeadamente no âmbito da pastorícia, da gestão cinegética, da produção e colheita de produtos silvestres, da resinagem ou de outras que sejam identificadas;
II) Criar o Plano Nacional de Gestão de Combustíveis, numa perspetiva multinível e integrada, dando concretização ao Plano Nacional do Fogo Controlado, atribuindo tarefas no âmbito estrutural às estruturas operacionais profissionais e promovendo também o apoio à cinegética e à pastorícia, passando da escala do mosaico à escala da paisagem, avançando de forma determinada para a abertura e manutenção de toda a Rede Primária de Defesa contra Incêndios Rurais e para o coroamento das aldeias, promovendo a valorização da matéria-prima resultante da gestão correta do território, mantendo-se os equilíbrios ecológicos, nomeadamente através de um melhor aproveitamento da biomassa para queima, compostagem ou biorrefinarias.
Compete ao ICNF, I. P., no exercício de funções de autoridade florestal nacional, o delineamento do Plano Nacional de Gestão de Combustíveis onde constam as áreas prioritárias para implementação do pastoreio extensivo e de onde, também, faz parte integrante o Plano Nacional de Fogo Controlado, que já está em implementação.
A componente de integração da atividade da pastorícia como um serviço de ecossistema permite manter os níveis de carga de combustível de modo a reduzir os custos de manutenção das redes de Defesa da Floresta contra Incêndios, sendo um elemento estruturante no referido plano.
Para a concretização da componente de fomento de utilização da pastorícia para controlo da carga de combustível no âmbito das redes da Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), torna-se necessário a marcação de zonas prioritárias onde se pretende estabelecer a referida ação.
Este incentivo visa promover a utilização de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos) em regime de pastoreio extensivo, podendo...
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