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Despacho n.º 3888/2019

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Vincent
Data de publicação08 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Despacho n.º 3888/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Diana Braga Neves do Nascimento.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2019.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

26 de março de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Nome: Diana Braga Neves do Nascimento

Data de nascimento: 26 de junho de 1986

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Pós-graduação em Aperfeiçoamento sobre Direito da Investigação Criminal e da Prova na Faculdade de Direito de Lisboa (2011).

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito Administrativo - Contratação Pública na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2014).

Experiência profissional:

Dezembro de 2018 - Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Ensino Superior.

Fevereiro de 2013 a dezembro de 2018 -...

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