Despacho n.º 3878/2020

Data de publicação30 Março 2020
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 3878/2020

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Escola dos Serviços.

Subdelegação de competências no Comandante da Escola dos Serviços

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 2415/2020, de 18 de dezembro de 2019, do Exmo. Tenente-General Comandante do Pessoal, subdelego no Coronel de Administração Militar Aquilino José António Torrado, Comandante da Escola de Serviços, a competência em mim subdelegada para proceder à realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada no n.º 2 do Despacho n.º 2415/2020, de 18 de dezembro de 2019, do Exmo. Tenente-General Comandante do Pessoal, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite...

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