Despacho n.º 3851/2022
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Data | 16 Abril 2020 |
| Gazette Issue | 65 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 112
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 3851/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2 —
Coronel de Cavalaria José Carlos da Silva Mello de Almeida Loureiro.
Subdelegação de Competências no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 4604/2020, de 06
de março, de Sua Excelência o General Chefe do Estado -Maior do Exército, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020, nos termos dos Artigos 44.º e 46.º do Código do
Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos,
subdelego no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2, Coronel de Cavalaria José Carlos da
Silva Mello de Almeida Loureiro, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como
com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou
alienação de bens.
2 — Consideram -se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subde-
legadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2 desde 30 de
novembro de 2021 até à publicação deste despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código
do Procedimento Administrativo.
16 de fevereiro de 2022. — O Comandante das Forças Terrestres, António Martins Pereira,
Tenente -General.
315144979
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