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Despacho n.º 3801/2017

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Vincent
Data de publicação08 Maio 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 3801/2017

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Delta Ciência e Desenvolvimento - Associação para o Desenvolvimento da Investigação Científica e das Atividades dos Museus e das Ciências Sociais e Humanas, NIF 508 731 593, com sede na Avenida Calouste Gulbenkian, Campo Maior, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

CATEGORIA B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

CATEGORIA E - Rendimentos de capitais com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; CATEGORIA F - Rendimentos prediais;

CATEGORIA G - Incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2016.04.08, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º...

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