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Despacho n.º 3730/2021

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Despacho n.º 3730/2021

Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de sistema de iluminação das UQEs3500 - compromisso plurianual.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,

A) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP), de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição sistema de iluminação das UQEs3500 para efeitos das mesmas atividades;

B) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 18 meses a executar entre os anos de 2021 e 2022.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 17 de março de 2021 deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de sistema de iluminação das UQEs3500, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 346.560,00 (euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2021 - (euro) 173 280,00

ii) Ano 2022 - (euro) 173 280,00

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

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