Despacho n.º 3723/2022
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2006 |
| Gazette Issue | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional |
N.º 63 30 de março de 2022 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Despacho n.º 3723/2022
Sumário: Cria e autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) de técnico/a
especialista em Conceção e Desenvolvimento de Produto — Cerâmica no CENCAL —
Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica.
O Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa pro-
mover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a
criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao
possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e
da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os cursos de especialização
tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida;
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET, nas entida-
des acreditadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é da competência
da Ministra da tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006,
de 23 de maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído
e analisado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., designado, nos termos do
artigo 41.º do mesmo diploma, como serviço instrutor, pelo Despacho n.º 20051/2006, publicado
no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica
Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio:
Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, e das competências dele-
gadas pelo n.º 1.3 do Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, determino:
1 — É criado e autorizado o funcionamento do CET de técnico/a especialista em Conceção e
Desenvolvimento de Produto — Cerâmica no CENCAL — Centro de Formação Profissional para a
Indústria Cerâmica, da rede de centros de gestão participada do IEFP, I. P., nas Caldas da Rainha,
nos termos do anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 — O presente despacho é válido por um período de cinco anos, a partir da data da sua
publicação, e as ações devem iniciar-se durante o respetivo período de vigência.
3 — Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.
18 de março de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profis-
sional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO I
1 — Instituição de formação:
CENCAL — Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica.
2 — Denominação do curso de especialização tecnológica:
Técnico/a especialista em Conceção e Desenvolvimento de Produto — Cerâmica.
3 — Área de formação em que se insere:
543. Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros).
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