Despacho n.º 3690/2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 62 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 62 29 de março de 2022 Pág. 253
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 3690/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista à execução da empreitada de
ligação do subsistema de abastecimento de água do Alto Rabagão ao subsistema de
abastecimento de água do Arcossó, na freguesia de Vila Verde da Raia, concelho de
Chaves.
Com vista à execução da empreitada de ligação do subsistema de abastecimento de água do
Alto Rabagão ao subsistema de abastecimento de água do Arcossó — GAE -AA0669 — a realizar
da freguesia de Vila Verde da Raia, concelho de Chaves, veio a sociedade Águas do Norte, S. A.,
na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abasteci-
mento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado pelo Decreto -Lei n.º 93/2015, de 29
de maio, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de
servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa
de áreas e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e
da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de de-
zembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua
redação atual, para os efeitos do disposto no Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de outubro de 1944, e
no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com
o n.º I002322 -202202 -ARHN, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e
que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno
a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas
do Norte, S. A., com vista à execução da empreitada de ligação do subsistema de abastecimento
de água do Alto Rabagão ao subsistema de abastecimento de água do Arcossó, na freguesia de
Vila Verde da Raia, concelho de Chaves.
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 2189,61 m
2
,
incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal
da conduta, implicando nesta faixa os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de
porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 m;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funciona-
mento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer titulo
das parcelas em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o
acesso e a ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a
qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilân-
cia e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das
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