Despacho n.º 368/2024 de 11 de março de 2024
| Data de publicação | 11 Março 2024 |
| Número da edição | 50 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o Grupo Folclórico de São Pedro da Lomba do Cavaleiro, da ilha de São Miguel, irá atuar nas comemorações dos 50 anos do Rancho Típico de Vila Nova de Cernache, no concelho de Coimbra, no dia 14 de julho;
Considerando que o grupo irá deslocar-se nos dias 11 e 15 de julho para a referida atuação;
Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, fora da região, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de regiões culturalmente distintas;
Considerando que de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto exerce competências na área dos assuntos culturais;
Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, declaro de reconhecido interesse público a participação do Grupo Folclórico São Pedro da Lomba do Cavaleiro, na XXXVIII Festa de...
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