Despacho n.º 368/2018 de 28 de fevereiro de 2018
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2018 |
| Gazette Issue | 42 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 42 QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 368/2018 de 28 de fevereiro de 2018
Considerando que a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) - 2018, que decorrerá de 28 de fevereiro a 4
de março de 2018, na FIL, em Lisboa, é o evento mais importante, a nível nacional, na área do Turismo,
quer para os profissionais do setor do turismo (constituindo uma oportunidade para encontrar
compradores profissionais, conhecer a concorrência, analisar a tendência dos mercados e posicionar a
sua oferta de uma forma inovadora e competitiva), quer para o público em geral (que tem a oportunidade
de conhecer novos destinos e soluções, de comparar propostas e de comprar a preços competitivos).
Considerando que, de entre os participantes, existem trabalhadores que, para colaborarem e
participarem no evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no
período em que decorre o evento;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de
maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse
público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida
ao membro do Governo Regional competente na área do correspondente evento;
Assim, nos termos das alíneas ) e ), do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo, em d e
conjugação com o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, em articulação
com a alínea ), do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, g
determino o seguinte:
1 - Declarar de reconhecido interesse público as atividades de promoção do destino Açores
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Praia da Vitória na Bolsa de Turismo de Lisboa (2018), que se
vai realizar de 28 de fevereiro a 4 de março de 2018, na FIL, em Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
26 de fevereiro de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
.Guerreiro
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