Despacho n.º 3677/2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Data | 05 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 62 29 de março de 2022 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 3677/2022
Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas
para assinatura da nota de adesão Technical Arrangement between Supreme Head-
quarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Ministry of Defence of the Republic of
Croatia regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied
Forces.
Considerando o acordo entre a República Portuguesa, entre o Supreme Headquarters Allied
Powers Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (SACT)
concernente ao protocolo Status of International Militar Headquarter, assinado em 3 de dezembro
de 2013;
Considerando a Declaração da Cimeira de Gales, de 5 de setembro de 2014, onde os países
membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) acordaram desenvolver um plano
de reação rápida, reiterando a dimensão de «hard power» que se vem refletindo numa aposta na
defesa e segurança da Europa, tendo, mais tarde, na Cimeira de Varsóvia, de 9 de julho de 2016,
decidido implementar o Rapid Action Plan (RAP) como um dos domínios específicos do reforço de
cooperação transatlântica;
Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o SHAPE e o
SACT, relativamente ao apoio de Portugal como Host Nation em operações e exercícios NATO,
assinado em 16 de agosto de 2005, e atendendo à celebração do Technical Arrangement entre o
Ministério da Defesa Nacional e o SHAPE por forma a regular o apoio de Portugal como Host Nation
à Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), importa agora proceder à adesão de Portugal aos
Acordos Técnicos celebrados pelos outros parceiros da VJTF com o SHAPE;
Atento o anteriormente exposto, e verificando -se não existirem aspetos normativos e de natureza
financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional,
aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º
a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Autorizo a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers
Europe (SHAPE) and the Ministry of Defence of the Republic of Croatia regarding the provision of
Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of VJTF, através da minuta
de Note of Accession, a qual me foi submetida através do ofício n.º 917, de 10 de março de 2022,
do Gabinete do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
2 — Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado -Maior -General das Forças
Armadas, a assinatura da referida Note of Accession.
18 de março de 2022. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315142686
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