Despacho n.º 3669/2018

Data de publicação12 Abril 2018
SeçãoParte A - Presidência da República
ÓrgãoPresidência da República - Casa Civil do Presidente da República

Despacho n.º 3669/2018

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de Chefe da Casa Civil, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, a Dra. Rita Beleza de Miranda de...

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