Despacho n.º 3625-A/2022

Data de publicação25 Março 2022
Número da edição60
SeçãoSerie II
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República
www.dre.pt
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 572-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 3625-A/2022
Sumário: Designação do Vice -Procurador -Geral da República, licenciado Carlos Adérito Teixeira,
como membro da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da
República Portuguesa.
Nos termos do disposto no artigo 26.º, 3.º, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com a última
alteração introduzida pela Lei n.º 4/2014, de 13 de agosto, designo para integrar a Comissão
de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-
-Procurador -Geral da República, Dr. Carlos Adérito da Silva Teixeira, mantendo -se como membros
da mesma comissão os Senhores Procuradores -Gerais -Adjuntos, Drs. José Manuel de Morais dos
Santos Pais e Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
18 de março de 2022. — A Procuradora -Geral da República, Lucília Gago.
315147773

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