Despacho n.º 3623/2022
| Data de publicação | 25 Março 2022 |
| Número da edição | 60 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CP - Comboios de Portugal, E. P. E. |
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N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 427
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CP — COMBOIOS DE PORTUGAL, E. P. E.
Despacho n.º 3623/2022
Sumário: Manutenção dos equipamentos de BSC (bilhética sem contacto).
Competência delegada pelo Despacho n.º 8947/2020
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei
n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 2 do Des-
pacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de
18 de setembro e, considerando,
a) A missão da CP — Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de
transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da Manutenção
dos equipamentos de BSC (bilhética sem contacto) instalados na rede CP a norte para efeitos das
mesmas atividades (DMS 753425);
b) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a
executar entre os anos de 2022 e 2024.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de em reunião de 17/03/2022, sessão 2346,
deliberou:
1 — Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à Manutenção dos
equipamentos de BSC (bilhética sem contacto) instalados na rede CP a norte, e respetivo compro-
misso plurianual, no valor total de 413 600 €, com a seguinte repartição:
i) Ano 2022 — 51 700 €;
ii) Ano 2023 — 206 800 €;
iii) Ano 2024 — 155 100 €.
2 — Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
4 — A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do
contrato envolvem apenas receitas próprias.
17-03-2022. — O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira,
vice-presidente — Ana Maria dos Santos Malhó, vogal — Maria Isabel de Magalhães Ribeiro,
vogal — Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
315137575
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