Despacho n.º 3618/2024
| Data de publicação | 04 Abril 2024 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinete do Ministro da Economia e do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização |
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Despacho n.º 3618/2024
04-04-2024
N.º 67
2.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro da Economia e do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da
Internacionalização
Despacho n.º 3618/2024
Sumário:Aprova a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento assinado em 7 de novembro
de2019, correspondente à candidatura n.º 37942.
Aos 7 dias de novembro de 2019, a AICEP, em representação do Estado Português, a LAUAK, S.A., R. L.,
na qualidade de Casa-Mãe, a LAUAK Aerostuctures Setúbal, L.
da
, na qualidade de Sócia, e a LAUAK
Aerostructures Grândola,S.A. (agora denominada LAUAK Portugal,S.A., e, doravante referida, abrevia-
damente, «LAUAK»), na qualidade de Promotora, celebraram um Contrato de Investimento («Contrato de
Investimento») no âmbito do Regime Contratual de Investimento («Regime Contratual de Investimento»)
regulado pelo Decreto-Lei n.º191/2014, de 31 de dezembro, que tem por objeto a criação, em Grândola,
de uma unidade industrial da LAUAK para o desenvolvimento de atividades centradas na fuselagem
e no fabrico de componentes metálicos, principais segmentos da área das aeroestruturas.
Nos termos do Contrato de Investimento, foi concedido ao projeto de investimento, objeto da
candidatura n.º37942 ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto
no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização («RECI»), adotado
pela Portaria n.º57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação vigente, um incentivo financeiro no âmbito
do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão
cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelar de especial interesse
para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e inter-
nacionalização da economia portuguesa.
A 13 de fevereiro de 2020, a LAUAK apresentou à AICEP um pedido para a alteração do Período
de Investimento previsto no Contrato de Investimento, tendo em vista a antecipação do seu início em
um mês, o que foi aprovado pelo conselho de administração da AICEP em 24 de fevereiro de 2020,
ao abrigo do disposto na alíneaa) do artigo38.º do RECI e do n.º2 da cláusula22.ªdo Contrato de
Investimento.
Posteriormente, a LAUAK reportou à AICEP a adoção de um conjunto de medidas e reajustamentos
por forma a fazer face à significativa e prolongada redução da sua atividade decorrente dos impactos
negativos da pandemia COVID-19 no setor de aviação e aeronáutico e, concretamente, no projeto de
investimento objeto do Contrato de Investimento. Neste contexto, a LAUAK informou a AICEP sobre
a realização de uma operação de fusão, por incorporação, publicada em 22 de outubro de 2021, da LAUAK
Aerostuctures Setúbal, L.
da
na LAUAK, que passou, posteriormente, a designar-se LAUAK Portugal,S.A.,
e, ainda, a 17 de janeiro de 2022, apresentou um pedido de renegociação do Contrato de Investimento,
envolvendo a reformulação das condições de execução do projeto com uma adaptação dos objetivos
contratuais, do calendário de execução, do valor do investimento e do cronograma de reembolso.
Analisado o pedido formulado e os seus fundamentos, as Partes renegociaram os termos con-
tratuais, tendo acordado a prorrogação adicional do Período de Investimento em mais um ano e seis
meses, o reajustamento do Plano de Investimento, do Investimento Total, das Despesas Elegíveis, do
Incentivo Reembolsável, da Isenção de Reembolso e do Plano de Financiamento, o reajustamento
dos objetivos de Postos de Trabalho, Postos de Trabalho Altamente Qualificados, Vendas e Serviços
prestados Acumulados e Valor Acrescentado Bruto Acumulado, passando os valores dos dois últimos
objetivos para valores acumulados desde 1 de janeiro de 2020, o adiamento do alcance dos quatro
objetivos em dois anos, o estabelecimento de novos objetivos de Postos de Trabalho e Postos de
Trabalho Altamente Qualificados para os anos de 2025 a 2029, o adiamento em dois anos dos anos
de medição do Grau de Cumprimento do Contrato para efeitos de atribuição da Isenção de Reembolso
e para efeitos de acompanhamento do Contrato, e a prorrogação, por dois anos, da Vigência do Con-
trato. Tendo em conta os fundamentos apresentados pela LAUAK no seu pedido de renegociação do
Contrato, o conselho de administração da AICEP, em 1 de junho de 2023, pronunciou-se favoravelmente
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