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Despacho n.º 3608/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 3608/2021

Sumário: Designa Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista do meu Gabinete o mestre Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2021.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

26 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.

Data de nascimento: 11 de dezembro de 1992.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2015);

Mestre em International Business Law (LLM) pela Tilburg Law School (2016).

Experiência...

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