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Despacho n.º 36/2019 de 11 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação11 Janeiro 2019
Número da edição8
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Considerando que a Resolução do Conselho de Governo n.º 89/2018, de 1 de agosto, autorizou a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas, com preço base de €1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e um prazo máximo de execução de 18 (dezoito) meses;

Considerando que o referido concurso foi publicitado pelo anúncio de procedimento n.º 4150008-2018-PT, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia JO/S S183, de 22 de setembro de 2018, pelo anúncio de procedimento n.º 7656/2018, publicado no Diário da República, II Série, n.º 182, de 20 de setembro de 2018, e pelo anúncio de procedimento n.º 230/2018, de 21 de setembro de 2018, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 183;

Considerando que se encontram concluídos todos os procedimentos necessários à adjudicação da referida empreitada, e que há concordância com o Relatório Final do Júri que procedeu à análise das propostas, segundo os critérios fixados no programa do concurso;

Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 89/2018, de 1 de agosto, foi delegada no Secretário Regional da Saúde a competência para a adjudicação do concurso referente à empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas;

Assim, no uso das competências conferidas pela Resolução do Conselho de Governo n.º 89/2018, de 1 de agosto, o Secretário Regional da Saúde, nos termos do n.º 1 do artigo 70.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 4 do artigo 148.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Região Autónoma dos...

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