Despacho n.º 3595/2024
| Data de publicação | 03 Abril 2024 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 66 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinete do Ministro da Economia e do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização |
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Despacho n.º 3595/2024
03-04-2024
N.º 66
2.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro da Economia e do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da
Internacionalização
Despacho n.º 3595/2024
Sumário:Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos do projeto denominado
por «Connected Manufacturing».
A Bosch Car Multimédia, Portugal,S.A. («Bosch Car Multimédia», anteriormente denominada Blau-
punkt Auto-Rádio Portugal, L.da), criada em 1990 e localizada em Braga, Portugal, é propriedade da Robert
Bosch Portugal SGPS,S.A., e membro do grupo Bosch. Desde 2008, na sequência de uma reestruturação,
a Bosch Car Multimédia passou a concentrar-se em equipamentos originais para a indústria automóvel
e transformou-se numa referência, criando uma sólida reputação no mercado eletrónico.
A partir de 2020, com uma nova reestruturação dos negócios do Grupo Bosch, a Bosch Car Multi-
média foi integrada numa das maiores divisões do Grupo, a divisão Automotive Eletronics (AE), tendo
passado a desenvolver e produzir produtos novos completamente inovadores no mercado europeu.
Neste contexto, a Bosch Car Multimédia, na qualidade de sociedade líder, e, na qualidade de
copromotor, a Universidade do Minho, propõem-se realizar, em consórcio, um projeto de investimento
(o «Projeto») ao abrigo do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico previsto
no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), adotado pela
Portaria n.º57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua versão vigente, tendo em vista a realização de investi-
gação e desenvolvimento de soluções inovadoras de conectividade ao nível dos sistemas de navegação
e infoentretenimento, instrumentação, profissionais e de produção eletrónica da sociedade.
O Projeto, denominado «Connected Manufacturing», envolve um investimento em investigação
e desenvolvimento tecnológico («I&DT») de, aproximadamente, 10,6milhões de euros e pressupõe a con-
tratação de 49bolseiros e a afetação ao mesmo de 180postos de trabalho, dos quais 49correspondem
a postos de trabalho criados.
O Projeto enquadra-se no regime contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei n.º191/2014,
de 31 de dezembro, e nos termos previstos na alíneab) do n.º1 do artigo62.º do referido Regulamento
Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, por se tratar de um projeto de interesse
estratégico para a economia nacional ou para determinada região, independentemente do seu custo total
elegível, como tal reconhecido, a título excecional, por despacho conjunto da Ministra da Presidência
e do Ministro da Economia e do Mar, de 22 de dezembro de 2023.
Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se que o Projeto reúne as condições necessárias
à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projetos de investimento, o que justificou
a obtenção, em 22 de agosto de 2023, da pré-vinculação quanto ao incentivo máximo a conceder, nos
termos do n.º2 do artigo62.º do referido Regulamento Específico, da Comissão Diretiva da Autoridade
de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE2030), que, tendo ocorrido a extinção da
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE2020),
assumiu, através do Despacho n.º2847-B/2023, de 1 de março, as respetivas competências.
O Projeto foi, ainda, objeto de decisão de concessão do incentivo por parte da referida comissão
diretiva em 11 de março de 2024, a qual foi homologada pela Ministra da Presidência e pelo Ministro da
Economia e do Mar, respetivamente, a 16 e a 14 de março de 2024, nos termos do n.º3 do artigo20.º
do Decreto-Lei n.º6/2015, de 8 de janeiro.
Ao abrigo do n.º1 do artigo4.º do Decreto-Lei n.º191/2014, de 31 de dezembro, a Agência para
o Investimento e Comércio Externo de Portugal,E.P.E., em representação do Estado Português, a Bosch
Car Multimédia, Portugal,S.A., na qualidade de sociedade líder, e a Universidade do Minho, na qualidade
de copromotor, concluíram a negociação do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final.
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