Despacho n.º 3591/2023
| Data de publicação | 21 Março 2023 |
| Data | 15 Novembro 2022 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 3591/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata
como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Considerando que:
i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
estabelece que os titulares dos cargos de direção superior, entre os quais o de subdiretor -geral,
são recrutados em sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no mencionado
Estatuto;
ii) O cargo de subdiretor -geral da Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL) se encontra
vago;
iii) O referido Estatuto estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem
ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, designadamente durante
o período em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
iv) Importa garantir o normal e eficaz funcionamento dos serviços da DGAL até à designação
de novo titular para o referido cargo, em sequência de procedimento concursal;
v) Por último, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata observa os requisitos legais
exigidos para a designação, em regime de substituição, para o cargo em apreço e evidencia a com-
petência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao seu exercício.
Assim:
Nos termos dos n.
os
1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e
Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da
alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:
1 — Designo, em regime de substituição, como subdiretor -geral da Direção -Geral das Autar-
quias Locais (DGAL) o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em
anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 6 de março de 2023.
4 — Publique -se no Diário da República.
6 de março de 2023. — O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do
Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata;
Data de nascimento: 7 de maio de 1979.
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