Despacho n.º 3567/2023
| Data de publicação | 21 Março 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 57 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças |
www.dre.pt
N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 3567/2023
Sumário: Subdelega competências no presidente do conselho de administração da Agência de
Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., Juan Miguel Martín Iglesias.
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no
artigo 18.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro das Finanças nos termos
da alínea e) do n.º 1 e das alíneas a) e n) do n.º 3 do Despacho n.º 2870/2023, de 22 de fevereiro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023:
1 — Subdelego no presidente do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesou-
raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., Juan Miguel Martín Iglesias, a competência para outor-
gar, em representação da República Portuguesa, contratos de empréstimo e outras operações
financeiras de gestão da dívida pública, incluindo os celebrados com instituições e organismos da
União Europeia ou instituições financeiras internacionais, relativamente a operações previamente
autorizadas e cujas minutas contratuais tenham sido aprovadas.
2 — O presente despacho reporta os seus efeitos a 2 de dezembro de 2022, ficando por este
meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido entretanto
praticados.
14 de março de 2023. — O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Car-
valho Mendes.
316272839
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO