Despacho n.º 3562/2017
| Data de publicação | 27 Abril 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Considerando que as fragatas classe «Bartolomeu Dias» constituem o núcleo da capacidade oceânica de superfície da Marinha, face à sua versatilidade e capacidade para o cumprimento de um largo espetro de missões de âmbito militar e não militar, no contexto nacional e internacional.
Considerando que a manutenção do valor militar e da capacidade de sustentação logística destas unidades navais determina a necessidade de atualização de alguns equipamentos e sistemas embarcados de modo que Portugal mantenha capacidade para participar e comandar as forças navais da North Atlantic Treaty Organization (NATO) e da União Europeia (UE), contribuindo assim para o esforço de segurança nacional e coletivo.
Considerando que para assegurar a manutenção da capacidade Anti-Air Warfare (AAW) das fragatas da classe «Bartolomeu Dias» está aprovada a evolução para o Evolved SeaSparrow Missile Block 2 (ESSM Block 2), conforme projeto, a implementar âmbito do programa de modernização de meia vida destes meios navais, suportado por verbas inscritas na Capacidade Oceânica de Superfície da Marinha, na Lei da Programação Militar (LPM).
Considerando que a participação de Portugal no Consórcio «Nato Seasparrow Missile System» para o desenvolvimento do ESSM Block 2 encontra-se regulada pelo «Memorandum of Understanding for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved SEASPARROW Missile Block 2».
Considerando que seguindo o ciclo de vida do projeto de evolução do míssil, a fase atual materializa-se através do «Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the ESSM Block 2», que viabiliza a sua produção e aquisição.
Considerando que a formação do MoU em apreço e contratos subsequentes se encontra abrangida pela exclusão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e bem assim pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), dada a natureza dos agentes envolvidos e o contexto da sua formação no quadro da North Atlantic Treaty Organization (NATO), determino o seguinte:
1 - Aprovo o «Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the Evolved SeaSparrow Missile Block 2», conforme minuta que me foi presente em anexo à Informação n.º 593/DIL e DAJC/DGRDN, de 21 de março de 2017, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas constantes dos artigos 36.º, 38.º e 98.º do CCP, aplicáveis com as necessárias adaptações por remissão do artigo 73.º do...
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