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Despacho n.º 3481/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento

Despacho n.º 3481/2021

Sumário: Fixa os montantes das transferências no ano de 2021 do Fundo de Fomento Cultural e da Direção-Geral do Património Cultural para as fundações tuteladas pela Ministra da Cultura.

Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, que aprovou as decisões administrativas finais relativas ao processo de censo às fundações e estabeleceu os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública;

Considerando que a cultura é pilar essencial da democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado;

Considerando que a Ministra da Cultura tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, bem como na área da comunicação social, no incentivo à criação artística e à difusão cultural, na qualificação do tecido cultural;

Considerando que as fundações com atividade na área da cultura, identificadas nas subalíneas i), ii), v), vii), viii), ix) e xi) da alínea e) e na alínea f) do n.º 1 do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, desenvolvem um papel preponderante na prossecução dos objetivos de política cultural;

Considerando que importa assegurar que aquelas fundações sejam dotadas dos meios necessários à cabal prossecução das atribuições de interesse público que lhes estão legal e estatutariamente atribuídas, prosseguindo com a reversão das reduções a que o seu financiamento foi sujeito;

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no artigo 13.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - No ano de 2021, serão...

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