Despacho n.º 3438/2022
| Data de publicação | 23 Março 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 58 23 de março de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 3438/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do
Pessoal, Coronel INF Ilídio João Cardoso Abelha.
Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal
1 — Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 2141/2022, de 27 de janeiro de 2022, do General Chefe
do Estado -Maior do Exército, subdelego no Coronel INF Ilídio João Cardoso Abelha, Comandante
da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização
e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de
bens, desde que superiormente autorizado.
2 — Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do re-
ferido Despacho n.º 2141/2022, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar
e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras
públicas até ao limite de 12.500€.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do
Comando do Pessoal, desde o dia 13 de janeiro de 2022, que se incluam no âmbito desta subde-
legação de competências.
21 de fevereiro de 2022. — O Ajudante -General do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz
Mendes Ferrão, Tenente -General.
315119682
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