Despacho n.º 343/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 167
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Despacho n.º 343/2024
Sumário: Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a
eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do
Porto.
Veio a Metro do Porto, S. A., pedir a alteração da declaração de utilidade pública, com carácter
de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução
da linha Casa da Música — Santo Ovídio (Linha Rubi).
Através do Despacho n.º 7956/2023, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 149, de 2 de agosto de 2023, do Despacho n.º 10062/2023, de 21 de setembro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2023, e do Despacho n.º 12084/2023,
de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de
2023, todos do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, foi declarada a utilidade pública, com
carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondente,
de entre outros, às parcelas LH -FP -007, LH -FP -015, LH -FP -020, LH -FP -021, LH -FP -063, LH -FP -084,
LHFP -090, LH -FP -176, LH -FP -213, LH -FP -214, LH -FP -320, LH -FP -448, LH -FP -SN3, LH -FP -067,
LH -FP -069, LH -FP -231, LH -FP -249, LH -FP -272, LH -FP -281, LH -FP -295, LHFP -302, LH -FP -309,
LH -FP -311, LH -FP -312, LH -FP -SN10, LH -FP -251 e LH -FP -471, que se encontram localizadas no
troço em execução da linha Casa da Música — Santo Ovídio.
Considerando as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos,
cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade constatada, designadamente no
que respeita à área, inscrição matricial, descrição predial e interessados, o que torna necessário
alterar a área de algumas parcelas;
Considerando que é necessário proceder à alteração da declaração de utilidade pública, melhor
identificada no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes
dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas,
mantendo -se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior;
Considerando que é de interesse público a continuação do empreendimento sem interrupção;
Considerando, ainda, que por deliberação do conselho de administração da Metro do Porto, S. A.,
foram aprovadas as resoluções de expropriar.
Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º,
3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de
setembro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 3 da Base XI do anexo I do Decreto -Lei
n.º 394 -A/98, de 15 de dezembro, na sua redação atual, da delegação de competências constante
no Despacho n.º 3880/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66,
de 1 de abril de 2022, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2291/2023,
de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2023,
determino o seguinte:
1 — Declaro a alteração das declarações de utilidade pública, com carácter de urgência, melhor
identificadas no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes
dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas,
mantendo -se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior.
2 — Os encargos financeiros com as expropriações, resultantes deste despacho, são da
responsabilidade da sociedade Metro do Porto S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira,
tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.
21 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno
Delgado.
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