Despacho n.º 3398/2020
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação |
Despacho n.º 3398/2020
Sumário: Designa Pedro Gonçalo Roque Ângelo para o cargo de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., (NAV, E. P. E.) aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, na atual redação, conjugado com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração da empresa em questão são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas.
Atendendo que um dos administradores do conselho de administração cessou o mandato a seu pedido, com efeitos a 31 de dezembro de 2019, cumpre proceder à designação de um novo vogal, de modo a assegurar o quórum deste órgão colegial para o mandato em curso. A remuneração dos membros do conselho de administração da NAV, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, determina-se o seguinte:
1 - Designar Pedro Gonçalo Roque Ângelo para o cargo de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para o mandato em curso, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte...
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